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quarta-feira, 9 de maio de 2018

TCE autoriza Coniape a dar prosseguimento a concursos públicos





O Tribunal de Contas de Pernambuco autorizou nesta quarta-feira (09), 
em sua sessão do Pleno, o Consórcio Público Intermunicipal do Agreste 
Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE) a dar continuidade a um concurso 
público que se realizaria no último mês de março em quatro municípios 
daquela região (Santa Cruz do Capibaribe, Altinho, Cupira e Panelas)
por solicitação do Ministério Público de Contas (MPCO).
O procurador Ricardo Alexandre argumentou em seu parecer que a realização de 
concurso público por parte de um consórcio de municípios seria inconstitucional, 
que a empresa contratada (sem licitação) para a realização do certame (ADM & TEC) 
não teria “inquestionável reputação” no mercado e que haveria indícios de 
irregularidades num concurso realizado por ela na cidade de Buíque.
O presidente do Consórcio e prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Édson Vieira,
recorreu ao Pleno contra a decisão da Primeira Câmara e o relator do recurso foi o
conselheiro Dirceu Rodolfo, que, através de um longo voto, elogiado pela maioria
dos seus colegas, enfrentou todas as questões suscitadas pelo MPCO e foi 
acompanhado pela unanimidade do Conselho.
Segundo ele, não há inconstitucionalidade no fato de consórcios municipais fazerem 
concurso público, da mesma forma que podem se juntar para contratação de obras, 
bens e outros tipos de serviço. Além disso, salientou, está comprovada nos autos a
 capacidade técnica da empresa para realização do certame e que os municípios não 
terão nenhum tipo de despesa com a sua realização.
A receita obtida pela empresa com as inscrições será utilizada para bancar os
 custos dos concursos e o excedente será devolvido aos municípios, uma vez que,
de acordo com o seu estatuto, a ADM & TEC é uma sociedade civil sem fins lucrativos.
MARCO REGULATÓRIO – Antes de julgar o recurso do CONIAPE, o conselheiro 
Dirceu Rodolfo fez uma ampla explanação sobre a abrangência e as implicações
da Lei dos Consórcios e por isso seu voto foi considerado o “marco regulatório” 
do TCE sobre essa matéria, já que até então havia muita controvérsia entre os 
conselheiros sobre se consórcios municipais poderiam ou não realizar
concurso público.
Na sessão de 8 de março, em que a Primeira Câmara decidiu suspender o concurso 
que se realizaria na semana seguinte, a conselheira Teresa Duere votou contra a 
expedição da Cautelar (revogada ontem) exatamente com este argumento: que 
ainda não havia no TCE um pensamento consolidado sobre essa matéria. 
Ela foi voto vencido, pois acompanharam o parecer do procurador Ricardo Alexandre 
os conselheiros Valdecir Pascoal e Luiz Arcoverde Filho (substituto). Pascoal alegou que, 
diante dos questionamentos do Ministério Público de Contas, era melhor suspender a 
realização do concurso, até segunda ordem, do que realizá-lo correndo o risco de o 
TCE determinar sua anulação.Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/05/2018

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